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Eventos Científicos

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Etapa 1
Tendo em vista a resolução RESOLUÇÃO CFM Nº 2.321/2022 Que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todo evento Médico - científico ter um responsável técnico e a fiscalização desses eventos pelos Conselhos Regionais de Medicina.” São justificativas para tal determinação:
Eventos Científicos
A Lei nº 12.842/2013 que determina ser obrigatório o Uso da denominação “MÉDICO(A)” nos certificados de conclusão do curso de medicina, conjugado ao Parecer CFM nº 21/2018, que dispõe sobre a identificação dos profissionais da Medicina como “MÉDICO(A)” nos eventos científicos de qualquer natureza;
Resolução CFM nº 1.718/2004 , que veda o ensino de atos médicos privativos, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, a profissionais não Médicos;
RDC ANVISA nº 96/2008 , que determina a distribuição das propagandas de medicamentos somente aos participantes dos eventos da área de saúde que estiverem com a identificação de sua categoria profissional claramente visível nos crachás, independente da profissão exercida;
A necessidade de rigorosa fiscalização de acesso de não médicos às salas nas quais se ministre capacitações e discussões sobre matéria privativa para médicos; A indicação de responsável técnico pelo evento deve ser divulgada

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